1) Quem tem direito a horas extras? -Todo trabalhador, com exceção do doméstico, tem uma carga horária semanal de 44 horas. As horas a mais trabalhadas são chamadas de horas extras, as quais serão pagas com o adicional de 50%.
2) Qual é o prazo para receber a indenização trabalhista? -O trabalhador ao ser despedido da empresa tem que receber sua indenização no prazo máximo de 10 dias. Ultrapassado este prazo, a empresa terá que pagar uma multa no valor correspondente ao salário mensal.
3) Onde será paga a indenização dos meus direitos trabalhistas? -Quando o empregado tiver mais de 01 ano de empresa, a indenização terá que ser paga no Ministério do Trabalho ou no Sindicato de Classe.
4) Tem validade jurídica os documentos assinados em branco? -O empregado só está obrigado a assinar documentos devidamente preenchidos e datados. Somente o analfabeto poderá alegar desconhecimento do conteúdo do documento. Mesmo o trabalhador alfabetizado que assine documento em branco, só poderá anular judicialmente o documento caso tenha prova testemunhal de que o assinou em branco. Portanto, ninguém deve assinar qualquer papel onde não estejam completamente preenchidos os dados, além de ficar com uma cópia
5) Quem tem direito à Insalubridade? -No caso do empregado trabalhar no contato com materiais químicos ou nocivos à saúde, terá direito a receber o adicional de insalubridade, no valor de 20, 30 ou 40% do salário mínimo, dependendo do grau de contato com os referidos materiais.
6) O patrão pode exigir que o empregado trabalhe aos domingos? -A folga semanal do empregado normalmente é no domingo. Porém, dependendo do tipo de atividade da empresa, esta folga poderá recair em qualquer dia da semana ou até mesmo ser do tipo corrida.
7) Como faço para saber o meu saldo no FGTS? -O empregado deve sempre pedir à empresa que lhe forneça o extrato de sua conta vinculada do FGTS, a fim de que possa acompanhar se os depósitos estão sendo feitos mês a mês.
8) Eu trabalhava de garçom. Recebia por comissão. Como calcular minha indenização? -Quando o empregado receber salários por comissão, ao ser despedido, terá sua indenização calculada com base na média dos últimos 12 meses.