Flor do Camará
No dia 2 de Abril de 2004, foi assinado pelo Prefeito de Camaragibe
Paulo Santana Decreto Municipal para criação do Parque Ecológico da Cidade.
DECRETO nº 878 /2004.
Ementa: Declara de interesse social para fins de criação de Unidade de Conservação da Natureza, a
ZEPE- Zona Especial de Preservação Ecológica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Camaragibe, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que determina
a Constituição Federal, e Lei Orgânica Municipal em seu artigo 83, inciso XII e o Estatuto da Cidade.
DECRETA: Art. 1º - Considera-se de INTERESSE SOCIAL, para fins de criação de Unidade de Conservação da Natureza,
a área denominada ZEPE - Zona Especial de Preservação Ecológica - pela Lei de Parcelamento Uso e Ocupação do Solo do
Município nº 032/97, conforme pré-delimitação da área, contida no memorial descritivo anexo deste decreto. Art. 2º - A área a
que se refere o artigo anterior, destinar-se-á à implantação de Unidade de Conservação que poderá ser da categoria de
Unidade de Proteção Integral e/ou Unidade de Uso Sustentável, sendo esta definição condicionada às determinações do
Diagnóstico Sócio-Ambiental. Art. 3º - Fica condicionado também ao Diagnóstico Sócio-Ambiental o processo conclusivo
de avaliação da área e possível redefinição dos limites da Unidade de Conservação. Art. 4º - Fica autorizada a Procuradoria
Geral do Município a promover a desapropriação amigável ou judicial da área total ou parcial descrita no Art. 1º deste Decreto,
conforme necessidade indicada no Diagnóstico Sócio-Ambiental, a partir da categoria definida. Art. 5º - As despesas decorrentes
do presente Decreto correrão por conta de dotação orçamentária específica. Sendo os recursos provenientes da ação articulada
dos governos Federal e Estadual, ONGs e iniciativa privada. Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Camaragibe, 02 de abril de 2.004.
PAULO ROBERTO DE SANTANA
PREFEITO
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MATA DO PRIVÊ DE CAMARAGIBE
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